O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, quanto à necessidade do estabelecimento dos procedimentos adequados ao equilíbrio entre as receitas e as despesas;
Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei nº 5.694 de 22 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022;
Considerando a necessidade de adoção de medidas de controle na realização da despesa, em cumprimento aos limites estabelecidos nos artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Carta Magna Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2022, dos órgãos, das entidades, das instituições e dos fundos do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constantes da Lei nº 5.784, de 16 de dezembro de 2021, com recursos da Fonte 00 - Recursos Ordinários do Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, é a fixada, inicialmente, no Anexo I deste Decreto.
§ 1º Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alterações na programação orçamentária e financeira para o exercício de 2022, diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças, observando o fluxo da arrecadação da receita e os créditos adicionais abertos ao orçamento vigente.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) ‘1 Pessoal e Encargos Sociais’;
b) ‘2 Juros e Encargos da Dívida’;
c) ‘6 Amortização da Dívida’;
II - às despesas custeadas com receitas oriundas de convênios e de outras fontes vinculadas, as quais serão autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.
Art. 2º Aprova-se a programação da arrecadação da receita da Fonte 00 - Recursos Ordinários do Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º É vedada aos órgãos, às entidades, às instituições e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de fazenda
ANEXO I DO DECRETO Nº 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO - 2022
Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ORÇAMENTO A PROGRAMAR EM R$ |
| AGEHAB | 4.733.200,00 |
| AGEPEN | 189.434.400,00 |
| AGEPREV | 4.884.000,00 |
| AGESUL | 15.738.300,00 |
| AGRAER | 1.830.900,00 |
| CASACIVIL | 539.300,00 |
| CGE | 358.700,00 |
| EGEFIN | 122.917.300,00 |
| EGERHP | 1.604.500,00 |
| FCMS | 18.637.600,00 |
| FEAS | 56.000,00 |
| FEM | 30.000.000,00 |
| FERTEL | 568.700,00 |
| FESA | 710.620.200,00 |
| FICMS | 9.101.900,00 |
| FIEMS | 7.501.000,00 |
| FUNDECT | 36.286.000,00 |
| FUNDESPORTE | 36.200,00 |
| FUNDTUR | 3.499.800,00 |
| FUNRESPMS | 2.219.300,00 |
| FUNTRAB | 7.512.500,00 |
| IAGRO | 488.100,00 |
| MSMINERAL | 42.500,00 |
| PGE | 20.725.300,00 |
| SAD | 14.086.800,00 |
| SECIC | 60.000,00 |
| SED | 277.059.100,00 |
| SEDHAST | 4.209.300,00 |
| SEFAZ | 228.443.800,00 |
| SEGOV | 161.280.300,00 |
| SEINFRA | 1.287.200,00 |
| SEJUSP | 55.779.400,00 |
| SEMAGRO | 311.300,00 |
| UEMS | 44.908.400,00 |
TOTAL | 1.976.761.300,00 |
ANEXO II DO DECRETO Nº 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
DEMONSTRATIVO PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA NA LOA/2022
(FONTE 00)
Art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
RECEITAS - FONTE: 00 | PREVISÃO ANUAL (R$) | PREVISÃO BIMESTRAL R$ |
| IMPOSTOS | 8.927.809.600,00 | 1.487.968.266,67 |
| FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS-FPE | 1.159.648.800,00 | 193.274.800,00 |
| OUTRAS RECEITAS | 504.798.900,00 | 84.133.150,00 |
TOTAL | 10.169.728.300,00 | 1.694.954.716,67 |
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