O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, ficam ampliadas no quantitativo de 335 (trezentos e trinta e cinco), distribuídas conforme constante do Anexo deste Decreto.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
§ 2º O provimento dos cargos, a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado ao cumprimento do disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas demais legislações sobre a matéria.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, executar os procedimentos necessários à convocação dos candidatos para a matrícula do Curso de Formação Penitenciária, mediante editais específicos, os quais estabelecerão o cronograma de realização das convocações e as normas a serem observadas pelos candidatos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nº 15.868, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Cargo/Área de Atuação | Sexo/Habilitação Profissional | Quantitativo |
Agente Penitenciário Estadual - Segurança e custódia | Sexo Masculino | 229 |
Sexo Feminino | 78 |
Curso de Graduação em Ensino Superior | 22 |
Administração | 4 |
Agente Penitenciário Estadual - Administração e Finanças | Análise de Sistema/ Ciência da Computação/ Engenharia da Computação/ Tecnologia em Processamento de Dados | 1 |
Ciências Contábeis | 1 |
 | Total | 335 |
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