Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.717, de 17 de abril 2017, que estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.755, de 11 de fevereiro de 2022, páginas 8 e 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 4º .........................................: ...................................................... XX - Auxiliar de Administração; ..................................................... XXII - Piloto; XXIII - Mecânico; XXIV - Tripulante Operacional.” (NR) “Art. 17. O ingresso de novos pilotos, mecânicos e tripulantes operacionais nos quadros da CTAE dar-se-á por necessidade de completar vagas em aberto, por meio de processo seletivo disciplinado em regimento interno próprio.” (NR) Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 14.717, de 17 de abril 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 15.844, de 29 de dezembro de 2021. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022. Campo Grande, 10 de fevereiro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado