O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.818, de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 100 (cem) vagas no cargo de Gestor Organizacional, da carreira Gestão Organizacional, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), distribuídos conforme constante no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuições da Comissão Organizadora do certame e os requisitos legais para a investidura nos cargos, o prazo de validade do concurso, o número de vagas oferecidas por cargo e, se for o caso, por área de habilitação ou por área de especialização referente à formação ou à escolaridade profissional exigida para o cargo, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliação, os valores atribuídos aos títulos e demais questões de interesse dos candidatos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
ANEXO DO DECRETO Nº 15.956, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR CARGO E POR FUNÇÃO
Cargo | Função | Número de Vagas |
Gestor Organizacional | Analista de Compras e Suprimentos | 20 |
| Analista Contábil | 20 |
| Gestor Organizacional e de Pessoal | 60 |
Total de Vagas: | 100 |
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