O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do XIV Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para cargo efetivo de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), ficam ampliadas no quantitativo de 1 (uma) vaga, distribuída conforme constante do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A vaga a que se refere o caput deste artigo será preenchida por candidato aprovado em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 16.155, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Quantitativo de vaga ampliada do XIV Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de vaga e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Cargo | Ampla Concorrência | Negro |
| Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul | 0 | 1 |
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