Ratifica a Deliberação nº 33, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP).

Publicado no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, página 29.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 26 do Decreto Estadual nº 14.360, de 29 de dezembro de 2015, D E C R E T A: Art. 1º Ratifica-se a Deliberação nº 33, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP), que aprovou os estudos referentes a modelagem definitiva do Projeto de Concessão destinado à adequação de capacidade, reabilitação, operação, manutenção e conservação das Rodovias MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436, Processo Administrativo nº 51/003.926/2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de novembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado