Altera a redação de dispositivo do Anexo I do Decreto nº 8.922, de 30 de setembro de 1997, que aprova o Regulamento do Colar do Mérito Pantaneiro.

Publicado no Diário Oficial nº 10.960, de 6 de outubro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 31 do Anexo I do Decreto nº 8.922, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. A honraria de que trata este Decreto será conferida, anualmente, a até 15 (quinze) cidadãos, nos termos do art. 1º deste Anexo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de outubro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado JOÃO EDUARDO BARBOSA ROCHA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica