Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.486, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a consolidação das fontes de recursos orçamentários do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.935, de 9 de setembro de 2022, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 5.365, de 10 de julho de 2019, e na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas alterações, D E C R E T A: Art. 1º A tabela 2º e 3º Dígitos: Especificação das Fontes de Recursos, do art. 1º do Decreto nº 15.486 de 29 de julho de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 1º ..........................................: ....................................................... 2º e 3º Dígitos: Especificação Das Fontes De Recursos RECURSOS DO TESOURO CÓDIGO DESCRITIVO ESPECIFICAÇÃO ................... ............................................... ........................................................... 06 Recursos do Pró-Desenvolve Recursos do Pró-Desenvolve ................... ............................................... ........................................................... 09 Recursos de Emendas Especiais ao OGU Recursos de Emendas Especiais ao OGU ................... ............................................... ........................................................... 21 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - art. 5º - Audiovisual Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 5º da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. 22 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - art. 8º - Demais Setores da Cultura Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. 23 Assistência Financeira Transporte Coletivo - art. 5º, inciso IV, EC nº 123/2022 Controla os recursos provenientes das transferências da União a título de assistência financeira a serem utilizados no custeio da garantia prevista no § 2º do art. 230 da CF, de gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme prevê o inciso IV, art. 5º, da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022. 24 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, inciso V, EC nº 123/2022 Controla os recursos provenientes das transferências da União a título de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido, conforme prevê o inciso V, art. 5º, da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 2022. RECURSOS DE OUTRAS FONTES CÓDIGO DESCRITIVO ESPECIFICAÇÃO .................. ................................................. ........................................................... 49 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, § 7º, da Constituição Federal. 50 Taxa de Administração da AGEPREV Taxa de Administração da AGEPREV .................. ................................................. ........................................................... 56 Contribuição dos Militares para o SPSM Contribuição dos Militares para o SPSM .................. ................................................. .................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de setembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado