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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.763, DE 15 DE ABRIL DE 2026.Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.762, DE 15 DE ABRIL DE 2026.Dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.761, DE 15 DE ABRIL DE 2026.Regulamenta disposições da Lei nº 6.523, de 15 de dezembro de 2025, que institui o Fundo Rotativo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FRP-MS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.760, DE 10 DE ABRIL DE 2026.Institui o Grupo de Trabalho Especial responsável pela proposição, pelo planejamento e pela organização dos eventos e das iniciativas que integrarão as comemorações alusivas ao 50º Aniversário da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.759, DE 1 DE ABRIL DE 2026.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.754, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.758, DE 1 DE ABRIL DE 2026.Regulamenta o art. 27-A da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a progressão funcional por grau de habilitação na carreira Apoio à Educação Básica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.757, DE 31 DE MARÇO DE 2026.Regulamenta a Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026.Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.366, de 16 de janeiro de 2024, que institui o Comitê Estadual da Rota Bioceânica (CEG-ROTA).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.755, DE 31 DE MARÇO DE 2026.Cria o Centro Estadual de Educação Ambiental (CEEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.754, DE 31 DE MARÇO DE 2026.Estabelece as Tabelas “A” e “B” de remuneração do profissional convocado para a Função Docente Temporária com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos dos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.753, DE 30 DE MARÇO DE 2026.Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.752, DE 24 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Subanexo XII - da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo XXVI - Da Guia De Transporte De Valores Eletrônica GTV-E, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.751, DE 24 DE MARÇO DE 2026.Estabelece a composição e o funcionamento do Comitê Central de Compliance Público, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.750, DE 24 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.749, DE 24 DE MARÇO DE 2026.Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Conselho Estadual da Juventude, publicado pelo Decreto nº 15.688, de 26 de maio de 2021, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.748, DE 20 DE MARÇO DE 2026.Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.747, DE 17 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.746, DE 12 DE MARÇO DE 2026.Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/PROFESSOR/2022, destinado à seleção de candidatos para provimento no cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.745, DE 11 DE MARÇO DE 2026.Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável por realizar o monitoramento, a consolidação, a atualização e a avaliação dos avanços obtidos nas ações de pavimentação asfáltica executadas nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no período de 2023 a 2026.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.744, DE 11 DE MARÇO DE 2026.Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.743, DE 3 DE MARÇO DE 2026.Institui o Grupo de Trabalho Institucional responsável por realizar estudos para orientar a elaboração de normas jurídicas destinadas a promover a Adequação Normativa do Licenciamento Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.742, DE 3 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação do Anexo ao Decreto nº 15.896, de 14 de março de 2022, que regulamenta o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação nos programas, cursos e projetos que especifica, relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, nos termos da Lei nº 5.817, de 16 de dezembro de 2021.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.741, DE 3 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.572, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade do Sistema Único de Saúde.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.740, DE 3 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.651, de 15 de abril de 2021, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.739, DE 3 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 9.577, de 4 de agosto de 1999, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.738, DE 3 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.910, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte, prevista no art. 84, inciso I, alínea “c” e no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, aos ocupantes dos cargos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário, nas condições que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.737, DE 3 DE MARÇO DE 2026.Revoga o Decreto nº 70, de 29 de janeiro de 1979.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.736, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.Estabelece medidas administrativas de racionalização, de reprogramação e de controle de gastos, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo Estadual, incluindo as despesas dos fundos especiais, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.735, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.Dispõe sobre a jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores que exercem funções nas Unidades de Atendimento vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES), com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas por dia.