Decretos
Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca

Ano> Título Ementa Total
Ocultar detalhes de20252025
147
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.691, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.495, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.690, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.Institui a Comissão Representativa do Estado de Mato Grosso do Sul para atuar no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT Fazenda do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (CODESUL).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.689, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.688, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ambos do Anexo XV - das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, dá outra providência.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.687, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.974, de 5 de junho de 2014, que institui o Conselho Consultivo da APA Rio Cênico Rotas Monçoeiras.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.686, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.800, de 4 de junho de 2002, que institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.685, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.Institui o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso do Sul (CETRAP/MS), nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.684, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.683, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.977, de 22 de novembro de 2005, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Mato Grosso do Sul - CERBMA.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.682, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.681, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.680, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.679, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025.Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO/2022, para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.678, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025.Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.677, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.192, de 21 de novembro de 2006, que cria o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS/MS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.676, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.675, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.Institui a Unidade Executora do Projeto (UEP-MS) para atuar no âmbito do Projeto de Desenvolvimento na Faixa de Fronteira em Ponta Porã-MS, financiado pelo Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), nos termos do Convênio COF nº 06/25.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.674, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos efetivos civis e militares ativos, aos aposentados e aos pensionistas, aos titulares de cargos em comissão, aos empregados públicos e aos contratados por tempo determinado, integrantes da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, referente ao exercício de 2025.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.673, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.193, de 18 de maio de 2023; institui o Centro de Ensino de Segurança Pública, denominado “Escola Superior de Segurança Pública”, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.672, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.422, de 29 de abril de 2020, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.495, de 3 de setembro de 2024, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.671, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.670, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.343, de 21 de dezembro de 2023, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.Institui o Programa MS Acolhe e Protege, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.668, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ambos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.667, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera redação de dispositivo do Decreto nº 16.481, de 6 de agosto de 2024, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.666, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.Ratifica a Deliberação nº 52, de 01 de setembro de 2025, do Conselho Gestor de Parcerias do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (CGP).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.665, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.584, de 17 de julho de 2008, que cria a Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA/SEJUSP), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.664, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e a Ampliação do Acesso à Documentação Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.Revoga os decretos normativos referentes ao Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem (CEAF-ID Jovem).