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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.723, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.Edita-se o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.Revoga dispositivo do Decreto nº 16.644, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.495, de 30 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.388, de 16 de fevereiro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.719, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE), destinado à celebração de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as instituições privadas sem fins lucrativos que, na área da educação, atuem exclusivamente na educação especial, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e altera a redação de dispositivos do Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ambos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.717, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.575, de 27 de fevereiro de 2025, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.592, de 27 de março de 2025, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.787, de 24 de julho de 2017, que reorganiza o Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva (CEESPI), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.606, de 12 de fevereiro de 2021, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Institui a Rede Estadual de Transformação Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.711, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.669, de 11 de setembro de 2025, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.710, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta o art. 5º-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.709, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.166, de 25 de abril de 2023, que reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.708, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.949, de 15 de junho de 2000, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.707, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.Regulamenta disposições da Lei nº 6.488, de 23 de outubro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.706, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.Delega ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para estabelecer, mediante ato normativo próprio, as regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para o fim que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.705, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 16.671, de 17 de setembro de 2025, e nº 15.246, de 18 de junho de 2019, e do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.704, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.650, de 24 de julho de 2025, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.702, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.309, de 31 de outubro de 2023, nos termos que menciona.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.701, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025.Dispõe sobre o repasse ao Fundo de Provisão de Recursos, criado pelo art. 24 da Lei nº 2.598, de 6 de dezembro de 2002.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.700, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.Dispõe sobre o repasse ao Fundo de Provisão de Recursos, criado pelo art. 24 da Lei nº 2.598, de 6 de dezembro de 2002.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.699, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.698, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.Acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 12.570, de 19 de junho de 2008, e nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.697, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); acrescenta dispositivo ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.696, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.