Ano		Título	Ementa	Total
1979				417
1980				408
1981				627
1982				504
1983				448
1984				462
1985				546
1986				518
1987				504
1988				481
1989				411
1990				404
1991				522
1992				657
1993				603
1994				430
1995				297
1996				285
1997				254
1998				165
1999				400
2000				246
2001				234
2002				234
2003				362
		DECRETO Nº 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003.	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 11.103, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.	Revoga o Decreto nº 10.842, de 2 de julho de 2002.
		DECRETO Nº 11.502, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.	Declara ponto facultativo nas datas que menciona
		DECRETO Nº 11.398, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.	Transforma cargos em comissão da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
		DECRETO Nº 11.487, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.	Transforma cargos em comissão e funções para integrar os Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona, e dá outras providências.

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