Ano		Título	Ementa	Total
1979				417
1980				408
1981				627
1982				504
1983				448
1984				462
1985				546
1986				518
1987				504
1988				481
1989				411
1990				404
1991				522
1992				657
1993				603
1994				430
1995				297
1996				285
1997				254
1998				165
1999				400
2000				246
2001				234
2002				234
2003				362
2004				242
		DECRETO Nº 11.525, DE 6 DE JANEIRO DE 2004.	Acrescenta o art. 76-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.
		DECRETO Nº 11.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2004.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos que especifica.
		DECRETO Nº 11.542, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004.	Transforma e transfere cargos em comissão e funções de confiança para integrar os Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 11.529, DE 6 DE JANEIRO DE 2004.	Dispõe sobre a integração física da Escola Estadual Iguassu, com sede no Município de Vicentina à Escola Estadual Padre José Daniel, com sede no mesmo Município, e dá outras providências.

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