Ano		Título	Ementa	Total
2026				20
2025				179
2024				187
2023				280
2022				230
2021				272
2020				234
2019				213
2018				211
2017				269
2016				283
2015				253
2014				259
2013				306
2012				208
2011				252
2010				177
2009				217
2008				212
2007				262
2006				197
2005				258
2004				242
2003				362
2002				234
2001				234
2000				246
		DECRETO Nº 10.185, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.	Considera como funções de natureza policial militar, as exercidas por militares estaduais na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
		DECRETO Nº 10.184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.	Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona e dá outras providências.
		DECRETO Nº 10.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.	Dispõe sobre a aplicação do Programa de Demissão Incentivada - PDI nos órgãos da Administração direta e nas entidades de direito público da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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