Ano		Título	Ementa	Total
2026				20
2025				179
2024				187
2023				280
2022				230
2021				272
2020				234
2019				213
2018				211
2017				269
2016				283
2015				253
2014				259
2013				306
2012				208
2011				252
2010				177
2009				217
2008				212
2007				262
2006				197
2005				258
2004				242
2003				362
2002				234
2001				234
2000				246
1999				400
		DECRETO Nº 9.764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.	Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
		DECRETO Nº 9.763, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o “BUG” do ano 2000.

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