Ano		Título	Ementa	Total
1979				417
1980				408
1981				627
1982				504
1983				448
1984				462
1985				546
1986				518
1987				504
1988				481
1989				411
1990				404
1991				522
1992				657
1993				603
1994				430
1995				297
1996				285
1997				254
1998				165
1999				400
2000				246
2001				234
2002				234
2003				362
2004				242
2005				258
2006				197
		DECRETO Nº 12.025, DE 3 DE JANEIRO DE 2006.	Altera dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.026, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.	Dispõe sobre o repasse dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) aos municípios e dá outras providências.

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