Ano		Título	Ementa	Total
2026				71
2025				47
2024				98
2023				130
2022				177
2021				125
2020				150
2019				67
2018				53
2017				65
2016				91
2015				37
2014				75
2013				34
2012				26
2011				39
2010				67
2009				69
2008				96
2007				54
2006				61
2005				127
2004				27
		DECRETO "E" Nº 27, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.	Declara ponto facultativo na data que menciona.
		DECRETO "E" Nº 26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica
		DECRETO "E" Nº 25, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 24, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.	Declara ponto facultativo na data que menciona.
		DECRETO "E" Nº 23, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 22, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona destinado à implantação de um Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 21, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.

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