Ano		Título	Ementa
2002
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 18 de Dezembro de 2002.	Dá nova redação ao inciso III do artigo 213 da Constituição Estadual.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19, de 6 de Junho de 2002.	Acrescenta parágrafos ao artigo 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 18, de 26 de Março de 2002.	Dá nova redação ao art. 242 da Constituição Estadual e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
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