Ano		Título	Ementa
2024
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 95, de 10 de Julho de 2024.	Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
2025

Voltar | Contrair | Expandir | Próximo | Anterior | Pesquisar | Home