Tipo	Ano		Título	Ementa	Total
	1974				1
	1977				1
	1998				2
			LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998.	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
			MENSAGEM FEDERAL nº 258, de 26 de Fevereiro de 1998.	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
	2001				1
	2002				1
					6

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