Ano		Título	Ementa	Total
2025				7
		LEI COMPLEMENTAR nº 351, de 4 de Novembro de 2025.	Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 350, de 4 de Novembro de 2025.	Altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
		LEI COMPLEMENTAR nº 349, de 28 de Outubro de 2025.	Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 348, de 29 de Setembro de 2025.	Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.
		LEI COMPLEMENTAR nº 347, de 18 de Setembro de 2025.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
		LEI COMPLEMENTAR nº 346, de 25 de Abril de 2025.	Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 345, de 11 de Abril de 2025.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2024				15
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2013				14
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2009				9
2008				7
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2006				3
2005				8
2004				4
2003				4

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