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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 345, de 11 de Abril de 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 346, de 25 de Abril de 2025.Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 347, de 18 de Setembro de 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 348, de 29 de Setembro de 2025.Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 349, de 28 de Outubro de 2025.Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 350, de 4 de Novembro de 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 351, de 4 de Novembro de 2025.Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 352, de 18 de Dezembro de 2025.Institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 353, de 18 de Dezembro de 2025.Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 354, de 18 de Dezembro de 2025.Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 355, de 23 de Dezembro de 2025.Revoga as leis complementares que especifica.
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