Ano		Título	Ementa	Total
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
		LEI COMPLEMENTAR nº 062, de 20 de Dezembro de 1991.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 18 de Dezembro de 1991.	Acrescenta dispositivo ao artigo 88 da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 19 de Setembro de 1991.	Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Voltar | Contrair | Expandir | Próximo | Anterior | Pesquisar | Home