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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Denomina “Prefeito Helio Peluffo” o Anel Viário que contorna o Município de Ponta Porã.

Publicado no Diário Oficial ne 10.627, de 8 de setembro de 2021, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Prefeito Helio Peluffo” o Anel Viário que liga a BR 463 à rodovia MS 164, fazendo o Contorno no Município de Ponta Porã.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado