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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 6.068, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amparo e Defesa Animal Fiel Amigo, com sede no Município de Campo Grande.

Publicada no Diário Oficial nº 11.182, de 12 de junho de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Estadual da Associação de Amparo e Defesa Animal Fiel Amigo, com sede no Município de Campo Grande.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de junho de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado