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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.849, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Giva’s de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no Município de Brasilândia.

Publicada no Diário Oficial nº 10.805, de 13 de abril de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Giva’s de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no Município de Brasilândia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de abril de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado