As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

Publicada no Diário Oficial nº 10.573, de 16 de julho de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. Parágrafo único. O titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário às pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo quando da solicitação de inclusão do menor no plano de saúde correspondente. Art. 2º A inscrição do menor sob guarda definitiva nos planos de saúde deverá observar as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 15 de julho de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado