O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a sistematização de informações sobre violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de promover a coleta e análise de dados e a implementação de políticas públicas amplas, articuladas e intersetoriais, em colaboração com os órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se violência contra as mulheres:
I - os delitos definidos na legislação penal, praticados contra a mulher;
II - os previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º São diretrizes para a sistematização de informações sobre violência contra a mulher, de que trata esta Lei:
I - a promoção do diálogo e da integração entre as ações da sociedade civil, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, especialmente dos órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e de educação;
II - a proposição de mecanismos eficientes e acessíveis de coleta e disseminação de informações sobre a violência, com o objetivo de garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência;
III - a produção de dados, a divulgação de estatísticas e a elaboração de mapas que retratem a realidade da violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul, em conformidade com as disposições legais de sigilo e proteção de dados;
IV - a participação dos órgãos de segurança pública, de justiça, de saúde, de assistência social, de educação e de cidadania nas etapas de formulação, execução, monitoramento e de avaliação de políticas públicas efetivas e intersetoriais voltadas ao atendimento da mulher em situação de violência;
V - a promoção da intersetorialidade das ações, programas e políticas entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas em situação de violência, nas áreas de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, direitos humanos, cidadania e de educação;
VI - a disponibilização de informações, respeitadas as restrições legais, aos órgãos e às entidades que atuam no enfrentamento da violência contra a mulher, a fim de subsidiar a formulação de programas e o planejamento de ações em consonância com as realidades enfrentadas pelas mulheres em situação de violência.
Parágrafo único. Os mecanismos a que se refere o inciso II deste artigo deverão considerar a interseccionalidade, assegurando que as especificidades de diferentes grupos de mulheres sejam respeitadas e atendidas.
Art. 3º O Poder Público poderá instituir um sistema integrado de informações sobre violência contra as mulheres a partir de diagnóstico, metas, ações e instrumentos de formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas com o intuito de organizar e de fomentar ações preventivas e de enfrentamento da violência contra a mulher no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de novembro de 2026.
DORIVAL RENATO PAVAN
Governador do Estado, em exercício
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