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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 6.226, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Dá denominação à sala do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Paranaíba.

Publicada no Diário Oficial nº 11.480, de 2 de maio de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a sala do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Paranaíba com o nome de Desembargador José Benedicto de Figueiredo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de abril de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado