(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Denomina de Delegado Olindo Inácio da Silva, o prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia Regional do Município de Fátima do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, página 28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia Regional do Município de Fátima do Sul passa a denominar-se Delegado Olindo Inácio da Silva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado