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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.712, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Dá denominação ao edifício do Fórum da Comarca de Jardim.

Publicada no Diário Oficial nº 10.627, de 8 de setembro de 2021, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Dr. Joelson Martinez Peixoto” o edifício do Fórum da Comarca de Jardim.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado