Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais às instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes.

Publicada no Diário Oficial nº 11.945, de 22 de setembro de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebem recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, em respeito a previsão contida na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º As referidas instituições deverão atualizar as certidões mencionadas no caput do art. 1º a cada seis meses. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de setembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado