O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as alterações e acréscimos:
“Art. 34. ............................................
I - .....................................................
II - ....................................................
III - aptidão e eficiência;
IV - dedicação;
V - produtividade;
VI - competências comportamentais;
VII - gestão do teletrabalho.” (NR)
“Art. 40. As ausências ou os afastamentos do servidor, em cumprimento de estágio probatório, por período superior a sessenta dias, implicarão a suspensão da contagem do tempo para fins de avaliação periódica, que será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício de suas funções, observando-se o disposto nos parágrafos deste dispositivo.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, não serão considerados afastamentos o período de férias regulares, a licença-maternidade e a licença-paternidade.
§ 2º A servidora em estágio probatório que permanecer em licença-maternidade por tempo superior à metade do período de cada etapa avaliativa terá o período suprimido do cálculo final.” (NR)
“Art. 55. ............................................:
..........................................................
VI - posse em outro cargo inacumulável.
.................................................” (NR)
“Art. 71. .............................................
..........................................................
II - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, as ausências justificadas, ressalvadas aquelas permitidas no art. 155 desta Lei ou na legislação esparsa, as saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
................................................” (NR)
“Art. 85. ............................................
.........................................................
IV - auxílio-educação;
.................................................” (NR)
“Art. 87-B. O auxílio-educação é destinado ao servidor em exercício, com filhos matriculados em creche ou em pré-escola, com idade entre 6 meses e 5 anos e 11 meses, desde que o cônjuge não receba benefício de igual natureza, e, independentemente da idade cronológica, para o filho com transtorno do espectro autista ou qualquer espécie de deficiência mental que implique desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas na forma do regulamento do Tribunal de Justiça.” (NR)
“Art. 95. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.
.................................................” (NR)
“Art. 110. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, afastar-se por motivo de licença não remunerada.
I - (revogado);
II - (revogado);
§ 1º (revogado).
§ 2º Iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento da condição prevista neste artigo, retornar ao serviço.” (NR)
“Art. 117. ..........................................
.........................................................
XIV - para frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso público e previsto como etapa do certame.
.........................................................
§ 3º Será assegurada ao segurado licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção do vínculo ao RPPS/MS, desde que faça o recolhimento mensal dos valores correspondentes à sua cota individual e à patronal, na forma do art. 28 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005 ou de outra norma que vier a substituí-la.
.................................................” (NR)
“Art. 134. ...........................................
.........................................................
§ 3º O servidor em licença para o trato de interesse particular poderá contribuir para o sistema de previdência social do Estado, na forma do art. 28 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005 ou de outra norma que vier a substituí-la.
................................................” (NR)
“Seção XIV
Da licença para frequentar curso de formação previsto como etapa de concurso público” (NR)
“Art. 147-E. O servidor pode licenciar-se do cargo ocupado para frequentar curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja:
I - expressa previsão do curso no edital do concurso;
II - incompatibilidade entre os horários das aulas e os do expediente forense.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos deste artigo, o servidor fará jus à licença, ficando assegurada a percepção da remuneração do cargo apenas quando o curso de formação para provimento em cargo efetivo, em órgão, autarquia ou fundação da administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera federativa, não lhe assegurar qualquer pagamento durante sua realização.” (NR)
“Art. 148. (revogado)
I - (revogado):
a) (revogado);
b) (revogado);
II - (revogado):
a) (revogado);
b) (revogado);
III - (revogado):
a) (revogado);
b) (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado).
Parágrafo único. (revogado)” (NR)
“Capítulo V
Do horário especial e do deslocamento do servidor licenciado para tratamento da própria saúde em outro Estado” (NR)
“Art. 149. ...........................................
............................................................
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou enteado com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência, independentemente de compensação, sem prejuízo de sua remuneração, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade por documento médico comprobatório da condição especial caracterizadora da exceção, devidamente chancelado pela equipe médica da Coordenadoria de Saúde do Tribunal de Justiça ou outro órgão que vier a substituí-la.
§ 3º O horário especial previsto no § 2º deste artigo poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais.
§ 4º A jornada reduzida ou a ausência será considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
§ 5º O estágio probatório não impede a fruição do direito previsto neste artigo.” (NR)
“Art. 150. Ao servidor em atividade licenciado para tratamento da própria saúde que deva ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, por exigência de laudo médico, poderá ser concedido transporte, à conta do Poder Judiciário, incluindo o direito de levar uma pessoa de sua família, caso demonstrada a insuficiência de recursos.” (NR)
“Art. 155. As ausências ao serviço serão consideradas como efetivo exercício nos seguintes casos e em outros eventualmente previstos na legislação esparsa:
I - um dia, por ano, exclusivamente para a realização de exames preventivos de saúde, mediante comprovação;
II - o dia da doação de sangue e mais um dia, a ser abonado em data escolhida pelo servidor;
III - até um dia, para alistamento eleitoral, mediante comprovação;
IV - até dois dias, por falecimento de avós, netos, sogros, genros ou noras;
V - até três dias no mês, por motivo de doença comprovada em pessoa da família;
VI - até oito dias, para casamento;
VII - até oito dias, por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos e menor sob guarda ou tutela;
..........................................................
XI - candidatura a cargo eletivo;
XII - desempenho superior no alcance de metas institucionais ou do Conselho Nacional de Justiça, desde que autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça, na forma do regulamento;
XIII - pelo dobro de dias de votação, aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral;
XIV - durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri ou cumprindo outros serviços obrigatórios por lei, inclusive convocação para serviço militar ou encargo de segurança nacional;
XV - durante o prazo de trânsito para ter exercício em outra comarca, consoante definido na decisão que autorizou;
XVI - férias;
XVII - gozo de licença-prêmio por assiduidade;
XVIII - licença-maternidade e sua prorrogação;
XIX - licença paternidade;
XX - licença para tratamento de saúde;
XXI - desempenho de mandato classista;
XXII - nos casos de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão, se absolvido no final;
XXIII - prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;
XXIV - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior a critério do Presidente;
XXV - utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos;
XXVI - para doação de tecidos, órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes intervivos, nas hipóteses autorizadas pela legislação federal e mediante inspeção médica, observadas eventuais regulamentações sobre a matéria, por período não superior a uma vez por ano, salvo no caso de doação de medula óssea para o mesmo receptor.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á, na contagem, o dia da ausência.
§ 2º O intervalo mínimo das doações de que trata o inciso II observará as restrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
3º A ausência de que trata o inciso XXIII deste artigo, limitar-se-á a 5 (cinco) dias por ano, mediante comprovação do comparecimento à prova do concurso público, incluindo-se nestes os dias necessários para eventuais deslocamentos.
§ 4º Quando não houver previsão específica do prazo, este será definido como o período razoável para atender à finalidade da ausência, a ser estabelecido em decisão ou regulamento do Tribunal de Justiça.
................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e o § 1º do art. 110, bem assim o art. 148, seus incisos I a VI, inclusive as alíneas e o parágrafo único, todos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.
Campo Grande, 17 de novembro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
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