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Ícone de novo documentoLEI nº 6.542, de 23 de Dezembro de 2025.Revoga os decretos-leis e as leis ordinárias que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.541, de 18 de Dezembro de 2025.Insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.540, de 18 de Dezembro de 2025.Altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.539, de 18 de Dezembro de 2025.Altera dispositivos da Lei nº 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
Ícone de novo documentoLEI nº 6.538, de 17 de Dezembro de 2025.Autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.537, de 17 de Outubro de 2025.Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.536, de 17 de Dezembro de 2025.Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Miranda-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.535, de 17 de Dezembro de 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.534, de 17 de Dezembro de 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.533, de 17 de Dezembro de 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju, com sede no Município de Maracaju.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.532, de 17 de Dezembro de 2025.Dispõe sobre a possibilidade da realização de orientação e de treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.531, de 17 de Dezembro de 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agentes Ecológicos de Dourados (Agecold), com sede no Município de Dourados.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.530, de 17 de Dezembro de 2025.Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa do Mel, realizada tradicionalmente no Município de Guia Lopes da Laguna-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.529, de 17 de Dezembro de 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mães e Amigos Atípicos de Costa Rica-MS (AMAACRI), localizada no Município de Costa Rica, Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.528, de 17 de Dezembro de 2025.Denomina Centro de Especialidades Médicas Dr. Ronaldo Borges Silva o Centro de Especialidades Médicas do Hospital Regional de Dourados-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.527, de 15 de Dezembro de 2025.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.526, de 15 de Dezembro de 2025.Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.525, de 15 de Dezembro de 2025.Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.524, de 15 de Dezembro de 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.523, de 15 de Dezembro de 2025.Institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS).
Ícone de novo documentoLEI nº 6.522, de 15 de Dezembro de 2025.Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.521, de 15 de Dezembro de 2025.Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ícone de novo documentoLEI nº 6.520, de 9 de Dezembro de 2025.Obriga a seguradora a comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros sobre a decisão de não aceitar a proposta para contratação de seguro no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.519, de 9 de Dezembro de 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pescadores - Z6 de Porto Murtinho-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.518, de 8 de Dezembro de 2025.Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.517, de 8 de Dezembro de 2025.Inclui o Arraiá do Imaculado Coração de Maria no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.516, de 8 de Dezembro de 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto R, situado em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.515, de 8 de Dezembro de 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Centro Esportivo Pedro Arantes - Instituto Pedro Arantes, com sede no Município de Três Lagoas, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.514, de 8 de Dezembro de 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Fratello localizada no Município de Campo Grande.