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Publicação Número Data Ementa
12/10/2025Ícone de losango vermelhoEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.Dá nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do . . .
12/09/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.519, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos . . .
12/09/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.520, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.Obriga a seguradora a comunicar formalmente ao proponen. . .
12/09/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 47, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.Declara de utilidade pública a obra essencial de infrae. . .
12/09/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.704, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
12/09/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.705, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fis. . .
12/08/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.514, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Frat. . .
12/08/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.515, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cent. . .
12/08/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.516, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto R, si. . .
12/08/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.517, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.Inclui o Arraiá do Imaculado Coração de Maria no Calend. . .
12/08/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.518, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio. . .
12/04/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.702, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto. . .
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