Ano		Título	Ementa	Total
2025				2
		RESOLUÇÃO SEGOV nº 591, de 18 de Dezembro de 2025.	Dispõe sobre os procedimentos técnicos internos de análise, seleção, desenvolvimento, autorização, execução, prestação de contas, liquidação e de pagamento das ações de comunicação publicitária, nos termos que especifica.
		RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEGOV nº 2, de 14 de Novembro de 2025.	Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025.
2024				1
2023				10
2022				59
2021				66
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2006				2
2005				4
2004				3
2003				1
1999				2
				297

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