 |  | RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEGOV nº 2, de 14 de Novembro de 2025. | Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025. | |