|  |  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE nº 1, de 8 de Novembro de 2019. | Orienta e instrui os padrões referenciais dos processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos e ambiente ético dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, relativos ao Programa MS de Integridade (PMSI). | |