Fixa os vencimentos e estabelece os símbolos dos cargos integrantes do Quadro do Pessoal dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 79, de 25 de abril de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31 de 11 de outubro de 1977 e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979, D E C R E T A: Art. 1º Ficam fixados, conforme os Anexos I a V deste Decreto-Lei, os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro do Pessoal dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial criados pelo Decreto-lei nº 31 de 1º de janeiro de 1979 - ANEXO V. Parágrafo único. Os símbolos referentes aos cargos a que se refere este artigo são os constantes dos Anexos I a V deste Decreto-Lei. Art. 2º Os oficiais de justiça farão jus a uma gratificação mensal, variável conforme o número de mandados cumpridos, calculada de acordo com a tabela constante do Anexo VI deste Decreto-Lei. (revogado pela Lei nº 1.273, de 9 de junho de 1992) Art. 3º Os funcionários da Justiça, efetivos ou estáveis enumerados no artigo 101, alíneas c e d, da Resolução nº 03/71, que aprovou o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, poderão optar pela sua integração no Quadro do Pessoal a que se refere o art. 1º deste Decreto-Lei. § 1º A integração de que trata este artigo far-se-á no cargo de atribuições semelhantes ao que vem ocupando o funcionário na data da vigência deste Decreto-Lei. § 2º Quando ao funcionário competir atribuições de mais de um cargo, poderá este optar por um dos que corresponder ao desdobramento da função atual. Art. 4º Os funcionários da justiça não poderão receber as custas diretamente, devendo estas serem recolhidas pelas partes, através de documento expedido pelo escrivão, de acordo com o modelo a ser elaborado pela Secretaria de Fazenda. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto-Lei correrão à conta de dotação própria do Tribunal de Justiça. Art. 6º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 24 de abril de 1979. HARRY AMORIM COSTA Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Corrêa Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros ANEXOI GRUPO I - ENTRÂNCIA ESPECIAL * Campo Grande SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE CARGOS VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ 1,00 PJJE-100-1 PJJE-100-2 PJJE-100-3 PJJE-101-1 PJJE-102-1 PJJE-103-1 PJJE-104-1 PJJE-105-1 PJJE-106-1 PJJE-107-1 PJJE-108-1 PJJE-109-1 PJJE-110-1 Escrivão Auxiliar Judiciário Auxiliar Judiciário Assistente Social Oficial de Justiça do Foro Criminal e Assistência Judiciária Contador e Partidor Distribuidor Depositário Judicial Avaliador Judicial Inspetor de Menores Porteiro dos Auditórios Oficial de Justiça do Foro Cível Zelador do Fórum 10 10 20 03 08 01 01 01 03 03 02 12 03 12.000 10.000 8.000 8.000 6.000 5.600 5.000 4.500 4.400 4.400 4.000 5.000 3.000 ANEXO II GRUPO II - SEGUNDA ENTRÂNCIA * Comarca de cinco varas SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE CARGOS VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ 1,00 PJJE-200-1 PJJE-200-2 PJJE-200-3 PJJE-201-1 PJJE-202-1 PJJE-203-1 PJJE-204-1 PJJE-205-1 PJJE-206-1 PJJE-207-1 PJJE-208-1 PJJE-209-1 PJJE-210-1 Escrivão Auxiliar Judiciário Auxiliar Judiciário Assistente Social Oficial de Justiça do Foro Criminal e Assistência Judiciária Contador e Partidor Distribuidor Avaliador Judicial Depositário Judicial Porteiro dos Auditórios Inspetor de Menores Oficial de Justiça do Foro Cível Zelador do Fórum 05 05 10 02 04 01 01 02 01 01 02 06 02 10.000 8.000 6.000 6.400 5.000 4.400 4.000 4.000 3.600 3.400 3.200 4.000 2.400 ANEXO III GRUPO III - SEGUNDA ENTRÂNCIA * Comarcas de três varas - Aquidauana - Corumbá - Três Lagoas SÍMBOLO DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS _______________ COMARCA TOTAL VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ 1,00 PJJE-300-1 PJJE-300-2 PJJE-300-3 PJJE-301-1 PJJE-302-1 PJJE-303-1 PJJE-304-1 PJJE-305-1 PJJE-306-1 PJJE-307-1 PJJE-308-1 PJJE-309-1 Escrivão Auxiliar Judiciário Auxiliar Judiciário Assistente Social Oficial de Justiça do Foro Criminal e Assistência Judiciária Distribuidor, Partidor e Contador Avaliador Judicial Depositário Judicial Inspetor de Menores Oficial de Justiça do Foro Cível Porteiro dos Auditórios Zelador do Fórum 03 09 03 09 06 18 01 03 02 06 01 03 01 03 01 03 01 03 04 12 01 01 01 03 8.200 6.500 5.850 5.860 4.000 4.400 3.600 3.240 3.200 3.000 3.160 2.100 ANEXO IV GRUPO IV - SEGUNDA ENTRÂNCIA * Comarcas de duas varas - Nova Andradina - Paranaíba - Ponta Porã SÍMBOLO DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS _______________ COMARCA TOTAL VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ 1,00 PJJE-400-1 PJJE-400-2 PJJE-400-3 PJJE-401-1 PJJE-402-1 PJJE-403-1 PJJE-404-1 PJJE-405-1 PJJE-406-1 PJJE-407-1 Escrivão Auxiliar Judiciário Auxiliar Judiciário Distribuidor, Partidor e Contador Oficial de Justiça do Foro Criminal e Assistência Judiciária Avaliador Judicial Depositário Judicial Oficial de Justiça do Foro Cível Porteiro dos Auditórios Zelador do Fórum 02 06 02 06 04 12 01 03 02 06 01 03 01 03 02 06 01 03 01 03 7.000 6.000 4.160 3.000 3.600 2.880 2.600 3.200 2.540 1.800 ANEXO V GRUPO V - PRIMEIRA ENTRÂNCIA * Comarcas - Amambai, Aparecida do Tabuado, Bataguaçu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Coxim, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Naviraí, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso e Sidrolândia. SÍMBOLO DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS _______________ COMARCA TOTAL VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ 1,00 PJJE-500-1 PJJE-500-2 PJJE-501-1 PJJE-502-1 PJJE-503-1 PJJE-504-1 PJJE-505-1 Escrivão Auxiliar Judiciário Distribuidor, Contador e Partidor Depositário e Avaliador Judicial Oficial de Justiça Porteiro dos Auditórios Zelador do Fórum 01 22 01 22 01 22 01 22 02 44 01 22 01 22 5.850 4.000 3.200 2.880 3.000 2.300 1.600 ANEXO VI SÍMBOLO DO CARGO POR MANDADO EM Cr$ 1,00 TETO EM Cr$ 1,00 PJJE-102-1 PJJE-109-1 PJJE-202-1 PJJE-209-1 PJJE-300-1 PJJE-307-1 PJJE-402-1 PJJE-405-1 PJJE-503-1 200 240 200 240 200 240 200 240 200 6.000 7.200 5.000 6.000 5.000 6.000 4.000 4.400 4.000