Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

Publicada no Diário Oficial nº 10.565, de 8 de julho de 2021, página 15.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021, R E S O L V E: Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, dois cargos em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, três cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, e um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, previstos no anexo V da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, com redação dada pelo anexo II da Lei n. 5.376, de 21 de agosto de 2019, em dois cargos em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9, dois cargos em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, e oito cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de agosto de 2021. CAMPO GRANDE-MS, 7 DE JULHO DE 2021. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica