Abre a Governadoria do Estado o crédito suplementar no valor de Cr$ 89.979.000.

Publicado no Diário Oficial nº 1.722, de 20 de dezembro de 1985. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul,no uso das atribuições que lhe confere o ítem III, do art. 5º, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 492, de 05 de dezembro de 1984, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto a Governadoria do Estado o crédito suplementar no valor de Cr$ 89.979.000 (oitenta e nove milhões e novecentos e setenta e nove mil cruzeiros), na seguinte forma: 1100 - Governadoria do Estado 1105 - Coordenadoria Geral de Apoio ao Fundo de Assistência Social Sul-mato-grossense 1105.15810212.040 - Implantação e Implementação da Coordenadoria 3000 - Despesas Correntes 3223 - Transferências a Municípios FONTE 12 Cr$ 39.840.000 4000 - Despesas de Capital Art. 2º - O crédito suplementar de que trata este decreto, será compensado de acordo com o ítem III, do 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de igual valor, na seguinte forma: 1100 - Governadoria do Estado 1105 - Coordenadoria Geral de Apoio ao Fundo de Assistência Social Sul-mato-grossense 1105.15810212.040 - Implantação e Implementação da Coordenadoria 3000 - Despesas Correntes 3233 - Contribuições Correntes FONTE 12 Cr$ 39.840.000 4000 - Despesas de Capital 4332 - Contribuições para Despesas de Capital FONTE 12 Cr$ 50.139.000 TOTAL FONTE 12 Cr$ 89.979.000 Art. 3º - A alteração da Tabela de Distribuição por Quotas, decorrente deste decreto,será aprovada por resolução. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 19 de dezembro de 1985 WILSON BARBOSA MARTINS Governador JARDEL BARCELLOS DE PAULA Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral