Autoriza o adiantamento de recursos a conta de transferências de ICM ao Município de Dourados.

Publicado no Diário Oficial nº 953, de 11 de novembro de 1982. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º, do Decreto-Lei nº 01, de 1º de Janeiro de 1979, D E C R E T A: Art. 1º - Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a efetivar o repasse de recursos do Tesouro do Estado, no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para a Prefeitura Municipal de Dourados, a título de adiantamento de receita, por antecipação áde átransferência relativa as quotas-partes ádo áImposto sobre áa áCirculação áde Mercadorias á(ICM), ádestinadas áaquele Município, áobservado o disposto no Decreto nº 142, de 31 de Maio áde 1979. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 10 de novembro de 1982. PEDRO PEDROSSIAN Governador GENTIL ZOCCANTE Secretário de Estado de Fazenda WAGNER BERTOLI Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral