O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica denominado "ANTONIO PACE" o Centro de Atendimento Integral a Criança de Aquidauana.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 07 de julho de 1994.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador |