Transfere função gratificada para a Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.043, de 26 de maio de 1995. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (uma) função gratificada de Secretaria, símbolo DAI-2; da Secretaria de Estado para Assunto da Casa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 25 de maio de 1995.