Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão em outros da mesma natureza, na área da Secretaria de Administração, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.573, de 20 de maio de 1985. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº. 200, de 22 de dezembro de 1.980, D E C R E T A : Art. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, de conformidade com o disposto no artigo 9º da Lei nº. 200, de 22 de dezemoro de 1.980 um cargo de provimento em comissão de Assessor I, símbolo DAS-4, do Quadro Permanente do Estado, da área da Secretaria de Administração, criado pelo Decreto-Lei nº. 16, de 1º de janeiro de 1.979, em um cargo de Assistente de Gabinete, DAS-6, e um cargo de Assistente II, simbolo CAI-2, todos igualmente de provimento em comissão, na área da mesma Secretaria. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 17 de maio de 1985 WILSON BARBOSA MARTINS Governador SILVIO APARECIDO BARBETA Secretário de Estado de Administração