Eleva a nível de 2º Grau a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau "Afonso Francisco Xavier Trannin", com sede no Distrito de Arapuã, Município de Três Lagoas-MS, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 2.520, de 17 de março de 1989. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VI do artigo 58 da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º. - Fica elevada a nível de 2º. Grau a Escola Estadual de Pré-Esco1ar e 1º. Grau "Afonso Francisco Xavier Trannin", criada pelo Decreto nº. 867, de 02 de fevereiro de 1981, com sede a Rua José de Ribamar, nº. 31, Distrito de Arapuã, Município de Três Lagoas-MS. Parágrafo Unico - A Escola de que trata este artigo passa a denominar-se Escola Estadual de Pré-Escolar, 1º. e 2º. Graus "Afonso Francisco Xavier Trannin". Art. 2º. - Compete a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul a colocação dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Escola, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino. Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 16 de março de 1989. Engº MARCELO MIRANDA SOARES Governador Dep. VALTER PEREIRA Secretário de Estado de Educação