O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição e tendo em
vista o disposto nº 3º, artigo 12, da Lei nº 859, de 11 de julho de
1988,
D E C R E T A :
Art. 1º - A gratificação de insalubridade e risco de vida,prevista no
inciso V, artigo 12 da Lei nº 859, de 11 de julho de 1988, será
concedida aos servidores em exercício de cargos do Grupo Serviços de
saúde, que executarem suas atribuições em condições que os exponham a
ação de agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerança,
fixados em razão da natureza e da intensidade do agente causador e do
tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 2º - O exercício de trabalho em condições insalubres ou que
exponham o servidor a risco de vida, assegura a percepção da
gratificação de que trata este Decreto nos percentuais de 30% (trinta
por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o
vencimento da referência em que se encontrar classificado, segundo
os graus máximo, médio e mínimo de e a posição, respectivamente.
§ 1º - A caracterização e a classificação dos graus máximo, médio e mínimo das atividades ou atribuições que importem em expor o servidor a condições insalubres ou de risco de vida, far-se-á através de perícia realizada por Comissão, designada pelo Secretário de Estado de Saúde, constituída, de 5 (cinco) membros, tendo, no mínimo, 2 (dois) com formação ou experiência em Medicina do Trabalho.
§ 2º - A Comissão exercerá suas atribuições de acordo com as exigências, critérios e limites de tolerância identificadas em normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho.
§ 3º - E facultado ao servidor ou grupo de servidores, ocupantes de cargos de determinada categoria funcional do Grupo Serviços de Saúde, requerer a realização de perícia, no respectivo setor de exercício de suas atividades, com o objetivo de caracterizar, classificar ou reclassificar o grau de insalubridade ou de risco de vida a que estiverem expostos.
Art. 3º - O servidor passará a perceber a gratificação de que trata
este Decreto após o parecer da Comissão referida no 1º do artigo 2º,
a contar da data do ato de autorização do Secretário de Estado de Saúde.
Parágrafo único - Cessará, automaticamente, o direito a gratificação
de insalubridade e risco de vida, quando o servidor não estiver mais
submetido as condições que possam prejudicar sua saúde ou integridade
física.
Art. 4º - Os direitos a percepção da gratificação de que trata este
Decreto não são aplicáveis;
I- Aos servidores que fiquem expostos a condições insalubres ou de
risco de vida em caráter esporádico e/ou ocasional.
II - Aos servidores afastados do exercício do cargo, exceto nas
hipóteses de férias, casamento, e luto, assim como licença para
tratamento de saúde, quando comprovada a existência de moléstia
adquirida no exercício das atribuições do Cargo, em condição ou
ambientes caracterizados como insalubres.
§ 1º - O responsável pela chefia ou direção de unidades que identificarem servidor que tenha adquirido moléstias em razão do exercício de suas atribuições, deverá encaminha-lo a exame médico para efeito de licença, ou, dependendo do resultado do exame, encarrega-lo de tarefas do seu cargo, mas não exposto a condições insalubres ou de risco de vida.
§ 2º - O servidor licenciado ou afetado por moléstias adquiridas no exercício de suas atribuições, conforme inciso II deste artigo, se considerado apto em inspeção de saúde, deixará de perceber a gratificação de que trata este Decreto, caso não reassuma suas funções nas condições anteriores ao afastamento.
§ 3º - O servidor, em qualquer das situações previstas no 1º deste artigo, será submetido a inspeção médica a cada 06 (seis ) meses para verificar suas condições físicas e de saúde.
§ 4º - O servidor designado para exercer suas atribuições em condições não insalubres perceberá a gratificação somente nos primeiros 06 (seis) meses, salvo se retornar as suas atribuições nas condições anteriores ao afastamento.
Art. 5º - Não poderá a gratificação de insalubridade e risco de vida
ser percebida cumulativamente com a gratificação prevista no inciso
XII, artigo 156, da Lei Complementar nº 02, de 18 de janeiro de
1980.
Art. 6º - A gratificação de que trata este Decreto não se incorpora
ao vencimento de servidor para fins de calculo, concessão ou
pagamento de outras vantagens financeiras.
Parágrafo único - A incorporação do provento de aposentadoria somente
ocorrerá por determinação constitucional ou estatutária.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretária de Saúde.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de março de 1.989
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
MAURO WASILEWSKI
Secretário de Estado de Administração em exercício
MILTON MIRANDA SOARES
Secretário de Estado de Saúde |