Altera o Decreto n. 10.026, de 14 de agosto de 2000, que Institui a Comissão de Desenvolvimento do Programa Estadual de Educação Fiscal e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.468, de 15 de março de 2001. Revogado pelo Decreto nº 15.045, de 16 de julho de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto n. 10.026, de 14 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Integram a Comissão de que trata o artigo anterior: I - o Secretário de Estado de Educação; II - o Secretário de Estado de Receita e Controle.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande-MS, 14 de março de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle