Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 5º, do Decreto Nº 6.361, de 13 de fevereiro de 1992, aos servidores do Departamento Estadual de Transito - DETRANs, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.470, de 26 de janeiro de 1993. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 89, da Constituição Estadual, considerando o disposto no parágrafo único, artigo 105, da Lei No 1.102, de 10 de outubro de 1990, e Considerando que a incorporação do Estado de Mato Grosso do Sul ao sistema integrado do Registro Nacional de Veículos - RENAVAN impõe a exigência de novo cadastramento e emplacamento de todos os Veículos registrados pelo DETRANs , durante o ano de 1993 , D E C R E T A: Art. 11 - Poderá ser concedido aos servidores em exercício No Departamento Estadual de Transito - DETRANs, o adicional de encargos especiais de conformidade com as disposições do artigo 5º, do Decreto Nº 6.361, de 15 de fevereiro de 1992. Parágrafo único - A concessão da vantagem a que se refere este artigo somente poderá ser deferida a servidores designados para excecutar atribuições relacionadas com o cadastramento e emplacamento de Veículos, bem como atividades afins ou de apoio a esses procedimentos. Art. 2º - Os efeitos deste Decreto retroage a 1º de janeiro de 1993 e cessará em 31 de dezembro de 1993. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 25 de janeiro de 1.993