Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto nº 16.426, de 26 de abril de 2024, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.848, de 5 de junho de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a demanda das solicitações de subsídios para o atendimento das famílias enquadradas na iniciativa Minha Casa Minha Vida Cidades, modalidade Emendas, faz-se necessário alterar a distribuição dos percentuais por faixa de renda familiar, D E C R E T A: Art. 1º A Tabela B do Anexo do Decreto nº 16.426, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação constante na Tabela B do Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de junho de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado GUILHERME ALCÂNTARA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ANEXO DO DECRETO Nº 16.632, DE 4 DE JUNHO DE 2025. Anexo do Decreto nº 16.426, de 26 de abril de 2024. TABELA B: PRIORIZAÇÃO EM PERCENTUAIS DOS RECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS FAIXA RENDA FAMILIAR PERCENTUAL DE RECUROS DESTINADO AO MUNICÍPIO FAIXA 1 Até R$ 2.850,00 70% FAIXA 2 de R$ 2.850,01 a R$ 4.700,00 25% FAIXA 3 de R$ 4.700,01 a R$ 7.050,00 5%